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Enquadra

Últimas atualizações da Receita Federal sobre a Reforma Tributária

As 10 notícias mais recentes sobre CBS, IBS e a transição, todas do site da Receita Federal. Cada item traz um resumo nosso, a data e o link da matéria original.

Atualizado em . Os resumos são do Enquadra e não substituem a leitura da fonte nem a análise de um profissional habilitado.

  1. Receita publica o código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub

    A Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026, autorizou a abertura do código da calculadora que aplica as regras da CBS e dos demais tributos da reforma. É o primeiro projeto de software que a Receita publica em ambiente colaborativo público, com licença MIT. Empresas e fornecedores de software podem usar a mesma lógica de cálculo do fisco em seus sistemas.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  2. PGDAS-D muda para o Simples Nacional na reforma

    A partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, o PGDAS-D deixa de pedir a escolha entre regime de caixa e de competência; em 2027, todas as apurações serão por competência. Em novembro e dezembro de 2026, as empresas informam a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12). Esses dados definem as alíquotas efetivas de IBS e CBS que vão nos documentos fiscais.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  3. Ambiente Beta da DeRE é atualizado em 11 de novembro

    A Receita e o Comitê Gestor do IBS atualizaram, sem interrupção, o ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) em 11/11/2026. Quem integra sistemas com a DeRE precisa atualizar o arquivo XSD do evento PGCC antes, para continuar enviando e processando eventos.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  4. Novas APIs consultam débitos e créditos de CBS

    Desde 28/10, as versões 2.0 das APIs de apuração da CBS estão liberadas em produção restrita (testes) e produção beta. O acesso exige uma chave gerada no serviço Gerar Credencial de Acesso; quem já tinha chave precisa cancelá-la e criar outra. As consultas mostram a origem de cada débito e os valores de créditos apropriados e a apropriar. Novos serviços via API estão previstos para novembro.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  5. Mais de 1 milhão de contribuintes optaram pelo regime regular de IBS e CBS

    Na véspera do fim do prazo (30/10/2026, sem prorrogação), a Receita contava 1.000.142 opções pelo regime regular. Quem optar pode cancelar até 20/12/2026. Nas solicitações de opção pelo Simples Nacional, havia 299.921 deferidas e 357.828 indeferidas.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  6. Prazo das cooperativas no regime específico pode ir até 30 de novembro

    Receita e CGIBS discutem ampliar até 30/11/2026 o prazo de opção das cooperativas pelo regime específico de CBS e IBS; a ampliação ainda dependia da governança do CGIBS. A opção tem duas etapas obrigatórias: registrar a decisão no Portal de Serviços e enviar a lista de associados com as datas de admissão. Só registrar a opção não conclui o procedimento.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  7. Menos obrigações para nanoempreendedores e MEIs

    O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 dispensam o nanoempreendedor de inscrição no CNPJ e de emitir os documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos. Para o MEI, a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal eletrônico nas vendas a consumidor final pessoa física.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  8. 86% dos documentos fiscais das empresas obrigadas já destacam a CBS

    Em 30 dias, empresas obrigadas emitiram 3,7 bilhões de documentos com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem. Dos 1.275.356 estabelecimentos emissores, 855.152 (67%) destacaram a CBS em todas ou em parte das notas. Os números vêm do painel público do Registro de Operações de Consumo (ROC); optantes do Simples Nacional não entram na conta.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  9. DeRE ganha a versão 1.3.0 da documentação técnica

    O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/09/2026, formalizou o pacote 1.3.0: manual do usuário, leiautes dos eventos, tabelas de domínio (como os códigos de tributação e de base de cálculo) e regras de validação. Ele orienta a adaptação de sistemas dos regimes específicos de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

  10. Receita e CFC concluem capacitação nacional sobre a reforma

    O curso, iniciado em maio de 2026, teve 18 módulos e abordou das normas gerais de CBS e IBS ao Simples Nacional, comércio internacional, apuração assistida e regimes específicos. A aula de encerramento foi em 22/09. Passou de 200 mil inscrições e de 1 milhão de acessos aos conteúdos digitais.

    Fonte: matéria original no site da Receita Federal

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